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Ley dos Anjos
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, instalada em dezembro de 2013 para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, realizará dia 28 de abril, às 9h, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, uma audiência pública para debater o assunto com a sociedade, produtores rurais e índios. A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) convoca os produtores rurais e presidentes de Sindicatos Rurais para participarem da audiência.
Já foram realizadas audiências nos Estados do Pará, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além de Mato Grosso, também ocorrerão audiências em Mato Grosso do Sul, Bahia e São Paulo. Na semana passa, a Comissão de Assuntos Fundiários da Famato se reuniu para alinhar a participação da entidade na audiência pública. De acordo com o diretor de Relações Institucionais da entidade, Rogério Romanini, a audiência faz parte do processo de discussão da PEC 215 no Congresso Nacional e é uma oportunidade de ampliar o debate para toda a sociedade. “Estamos alinhando como será nossa participação da audiência. Queremos mostrar que o processo de demarcação, tal como esta, gera insegurança jurídica para o setor e, para isso, é imprescindível a participação dos produtores rurais e Sindicatos Rurais”, explica Romanini.
“Será a oportunidade de realizarmos um debate técnico, jurídico e democrático sobre a matéria. É importante que a população das cidades conheça a realidade dos processos de demarcação indígena e participe do debate junto com produtores rurais e índios”, destaca o analista de Assuntos Fundiários da Famato, Lino Lopes.
A PEC 215, também denominada de Homero Pereira em homenagem ao deputado federal falecido em outubro de 2013, transfere da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Congresso Nacional a responsabilidade pela demarcação de novas áreas indígenas no país. Atualmente, apenas a Funai tem esta prerrogativa. Com a nova proposta, o Congresso Nacional ficará responsável pela demarcação dessas áreas no país.
Confira a lista completa de terras indígenas em Mato Grosso: http://www.sistemafamato.org.br/portal/arquivos/15042014113446.pdf.
Terras Indígenas – Segundo dados de setembro de 2013 da Funai, Mato Grosso possui 55 terras indígenas já regularizadas, que correspondem a 18 mil hectares, e outras 23 em processo de demarcação.
A Famato representa 87 sindicatos rurais de Mato Grosso. Junto com o Imea e o Senar-MT, forma o Sistema Famato. Acesse as redes sociais: www.facebook.com.br/sistemafamato e @sistemafamato.
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Fonte: Ascom Famato
